| Projeto: |
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PL 520 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-520/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0520-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 12582, DE 31 DE MARÇO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA PARA CONSUMO GRATUITO POR SEUS CONSUMIDORES |
| Assunto: |
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AGUA FILTRADA / AGUA POTAVEL / ALTERACAO / BAR / CLIENTE / CONSUMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / LEI 12.582/1998 / OBRIGATORIEDADE / RESTAURANTE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2482-2019
ver documento ECON0818-2021
ver documento FIN0386-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 24/09/2019 | | CCJ | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ECON | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | ECON | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | FIN | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 25/04/2022 | | SGP23 | Recebido em 25/04/2022 | Encaminhado em 10/05/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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